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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/06/2025 16:45:52 Edição 2303 Órgão Oficial Eletrônico
04/06/2025 16:57:41 Edição 2302 Órgão Oficial Eletrônico
03/06/2025 16:36:00 Edição 2301 Órgão Oficial Eletrônico
02/06/2025 17:31:04 Edição 2300 Órgão Oficial Eletrônico
29/05/2025 17:18:37 Edição 2299 Órgão Oficial Eletrônico
28/05/2025 16:43:02 Edição 2298 Órgão Oficial Eletrônico
27/05/2025 16:36:05 Edição 2297 Órgão Oficial Eletrônico
26/05/2025 15:53:45 Edição 2296 Órgão Oficial Eletrônico
23/05/2025 15:52:35 Edição 2295 Órgão Oficial Eletrônico
22/05/2025 17:12:05 Edição 2294 Órgão Oficial Eletrônico
21/05/2025 16:48:38 Edição 2293 Órgão Oficial Eletrônico
20/05/2025 19:47:25 Edição 2292 Órgão Oficial Eletrônico
19/05/2025 16:39:42 Edição 2291 Órgão Oficial Eletrônico
16/05/2025 20:28:57 Edição 2290 Órgão Oficial Eletrônico
14/05/2025 19:50:11 Edição 2289 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.