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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/03/2025 15:45:08 Edição 2259 Órgão Oficial Eletrônico
20/03/2025 16:52:56 Edição 2258 Órgão Oficial Eletrônico
19/03/2025 16:53:59 Edição 2257 Órgão Oficial Eletrônico
18/03/2025 15:55:28 Edição 2256 Órgão Oficial Eletrônico
17/03/2025 16:13:06 Edição 2255 Órgão Oficial Eletrônico
14/03/2025 15:18:39 Edição 2254 Órgão Oficial Eletrônico
12/03/2025 16:44:40 Edição 2253 Órgão Oficial Eletrônico
10/03/2025 16:39:35 Edição 2252 Órgão Oficial Eletrônico
06/03/2025 17:20:09 Edição 2251 Órgão Oficial Eletrônico
05/03/2025 16:23:26 Edição 2250 Órgão Oficial Eletrônico
28/02/2025 19:41:16 Edição 2249 Órgão Oficial Eletrônico
27/02/2025 16:28:23 Edição 2248 Órgão Oficial Eletrônico
26/02/2025 15:32:41 Edição 2247 Órgão Oficial Eletrônico
25/02/2025 17:25:49 Edição 2246 Órgão Oficial Eletrônico
24/02/2025 16:40:51 Edição 2245 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.