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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/04/2017 15:23:10 Edição 682 Órgão Oficial Eletrônico
13/04/2017 11:05:09 Edição 681 Órgão Oficial Eletrônico
12/04/2017 16:06:10 Edição 680 Órgão Oficial Eletrônico
11/04/2017 16:41:56 Edição 679 Órgão Oficial Eletrônico
10/04/2017 17:06:18 Edição 678 Órgão Oficial Eletrônico
07/04/2017 18:13:35 Edição 677 Órgão Oficial Eletrônico
05/04/2017 16:05:31 Edição 676 Órgão Oficial Eletrônico
04/04/2017 16:25:42 Edição 675 Órgão Oficial Eletrônico
03/04/2017 16:16:20 Edição 674 Órgão Oficial Eletrônico
30/03/2017 16:17:57 Edição 673 Órgão Oficial Eletrônico
29/03/2017 16:13:44 Edição 672 Órgão Oficial Eletrônico
28/03/2017 16:40:26 Edição 671 Órgão Oficial Eletrônico
27/03/2017 16:33:17 Edição 670 Órgão Oficial Eletrônico
24/03/2017 16:15:48 Edição 669 Órgão Oficial Eletrônico
22/03/2017 16:29:35 Edição 668 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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