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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/12/2016 14:20:56 Edição 626 Órgão Oficial Eletrônico
29/12/2016 20:23:28 Edição 625 Órgão Oficial Eletrônico
28/12/2016 15:00:41 Edição 624 Órgão Oficial Eletrônico
27/12/2016 16:07:18 Edição 623 Órgão Oficial Eletrônico
23/12/2016 16:47:23 Edição 622 Órgão Oficial Eletrônico
22/12/2016 16:07:16 Edição 621 Órgão Oficial Eletrônico
20/12/2016 17:50:21 Edição 620 Órgão Oficial Eletrônico
19/12/2016 16:10:50 Edição 619 Órgão Oficial Eletrônico
16/12/2016 16:37:31 Edição 618 Órgão Oficial Eletrônico
15/12/2016 21:45:15 Edição 617 Órgão Oficial Eletrônico
14/12/2016 16:19:35 Edição 616 Órgão Oficial Eletrônico
12/12/2016 17:51:36 Edição 615 Órgão Oficial Eletrônico
09/12/2016 16:22:37 Edição 614 Órgão Oficial Eletrônico
07/12/2016 23:16:37 Edição 613 Órgão Oficial Eletrônico
06/12/2016 16:18:54 Edição 612 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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