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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/10/2024 16:14:12 Edição 2170 Órgão Oficial Eletrônico
30/09/2024 16:04:40 Edição 2169 Órgão Oficial Eletrônico
27/09/2024 16:05:39 Edição 2168 Órgão Oficial Eletrônico
26/09/2024 16:05:09 Edição 2167 Órgão Oficial Eletrônico
25/09/2024 16:00:55 Edição 2166 Órgão Oficial Eletrônico
24/09/2024 16:19:01 Edição 2165 Órgão Oficial Eletrônico
23/09/2024 16:15:01 Edição 2164 Órgão Oficial Eletrônico
19/09/2024 20:54:44 Edição 2163 Órgão Oficial Eletrônico
18/09/2024 16:16:04 Edição 2162 Órgão Oficial Eletrônico
17/09/2024 16:27:51 Edição 2161 Órgão Oficial Eletrônico
16/09/2024 16:13:58 Edição 2160 Órgão Oficial Eletrônico
13/09/2024 16:10:14 Edição 2159 Órgão Oficial Eletrônico
12/09/2024 16:16:27 Edição 2158 Órgão Oficial Eletrônico
11/09/2024 16:34:53 Edição 2157 Órgão Oficial Eletrônico
10/09/2024 18:13:38 Edição 2156 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.