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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/09/2024 16:35:24 Edição 2155 Órgão Oficial Eletrônico
05/09/2024 16:24:24 Edição 2154 Órgão Oficial Eletrônico
04/09/2024 16:13:17 Edição 2153 Órgão Oficial Eletrônico
02/09/2024 16:15:12 Edição 2152 Órgão Oficial Eletrônico
30/08/2024 16:18:28 Edição 2151 Órgão Oficial Eletrônico
29/08/2024 16:31:53 Edição 2150 Órgão Oficial Eletrônico
28/08/2024 16:05:04 Edição 2149 Órgão Oficial Eletrônico
27/08/2024 16:31:50 Edição 2148 Órgão Oficial Eletrônico
26/08/2024 16:17:49 Edição 2147 Órgão Oficial Eletrônico
23/08/2024 21:03:26 Edição 2146 Órgão Oficial Eletrônico
22/08/2024 16:39:28 Edição 2145 Órgão Oficial Eletrônico
21/08/2024 16:36:35 Edição 2144 Órgão Oficial Eletrônico
19/08/2024 16:10:55 Edição 2143 Órgão Oficial Eletrônico
16/08/2024 16:41:29 Edição 2142 Órgão Oficial Eletrônico
15/08/2024 17:03:51 Edição 2141 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.