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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/12/2015 16:40:35 Edição n° 468 Órgão Oficial Eletrônico
16/12/2015 16:43:13 Edição n° 467 Órgão Oficial Eletrônico
15/12/2015 22:03:48 Edição n° 466 Órgão Oficial Eletrônico
14/12/2015 14:22:19 Edição ° 465 Órgão Oficial Eletrônico
11/12/2015 14:51:55 Edição n° 464 Órgão Oficial Eletrônico
09/12/2015 14:44:54 Edição n° 463 Órgão Oficial Eletrônico
07/12/2015 15:03:48 Edição n° 462 Órgão Oficial Eletrônico
04/12/2015 15:40:55 Edição n° 461 Órgão Oficial Eletrônico
27/11/2015 13:20:26 Edição n° 460 Órgão Oficial Eletrônico
25/11/2015 13:47:49 Edição n° 459 Órgão Oficial Eletrônico
24/11/2015 17:27:37 Edição n° 458 Órgão Oficial Eletrônico
20/11/2015 17:04:59 Edição n° 457 Órgão Oficial Eletrônico
18/11/2015 12:32:37 Edição n° 456 Órgão Oficial Eletrônico
17/11/2015 14:32:36 Edição n° 455 Órgão Oficial Eletrônico
13/11/2015 14:25:43 Edição n° 454 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.