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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/11/2015 13:20:26 Edição n° 460 Órgão Oficial Eletrônico
25/11/2015 13:47:49 Edição n° 459 Órgão Oficial Eletrônico
24/11/2015 17:27:37 Edição n° 458 Órgão Oficial Eletrônico
20/11/2015 17:04:59 Edição n° 457 Órgão Oficial Eletrônico
18/11/2015 12:32:37 Edição n° 456 Órgão Oficial Eletrônico
17/11/2015 14:32:36 Edição n° 455 Órgão Oficial Eletrônico
13/11/2015 14:25:43 Edição n° 454 Órgão Oficial Eletrônico
11/11/2015 13:04:39 Edição n° 453 Órgão Oficial Eletrônico
10/11/2015 14:21:15 Edição n° 452 Órgão Oficial Eletrônico
06/11/2015 13:31:08 Edição n° 451 Órgão Oficial Eletrônico
05/11/2015 13:04:50 Edição n° 450 Órgão Oficial Eletrônico
30/10/2015 13:37:26 Edição n° 449 Órgão Oficial Eletrônico
29/10/2015 13:14:06 Edição n° 448 Órgão Oficial Eletrônico
27/10/2015 13:24:39 Edição n° 447 Órgão Oficial Eletrônico
23/10/2015 13:35:32 Edição n° 446 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.