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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/10/2015 16:48:07 Edição n° 438 Órgão Oficial Eletrônico
08/10/2015 16:03:14 Edição n° 437 Órgão Oficial Eletrônico
07/10/2015 16:18:41 Edição n° 436 Órgão Oficial Eletrônico
05/10/2015 16:16:35 Edição n° 435 Órgão Oficial Eletrônico
02/10/2015 16:26:08 Edição n° 434 Órgão Oficial Eletrônico
01/10/2015 16:59:05 Edição n° 433 Órgão Oficial Eletrônico
30/09/2015 16:47:40 Edição n° 432 Órgão Oficial Eletrônico
29/09/2015 17:06:18 Edição n° 431 Órgão Oficial Eletrônico
28/09/2015 16:04:06 Edição n° 430 Órgão Oficial Eletrônico
25/09/2015 16:57:56 Edição n° 429 Órgão Oficial Eletrônico
24/09/2015 16:22:32 Edição n° 428 Órgão Oficial Eletrônico
24/09/2015 16:21:52 Edição n° 427 Órgão Oficial Eletrônico
18/09/2015 15:30:41 Edição n° 426 Órgão Oficial Eletrônico
17/09/2015 16:25:35 Edição n° 425 Órgão Oficial Eletrônico
16/09/2015 16:56:47 Edição n° 424 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.