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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/09/2015 16:52:31 Edição n° 423 Órgão Oficial Eletrônico
11/09/2015 17:29:44 Edição n° 422 Órgão Oficial Eletrônico
09/09/2015 18:20:15 Edição n° 421 Órgão Oficial Eletrônico
04/09/2015 19:38:43 Edição n° 420 Órgão Oficial Eletrônico
02/09/2015 23:12:52 Edição n° 419 Órgão Oficial Eletrônico
31/08/2015 17:11:37 Edição n° 418 Órgão Oficial Eletrônico
28/08/2015 21:20:28 Edição n° 417 Órgão Oficial Eletrônico
24/08/2015 18:25:49 Edição n° 416 Órgão Oficial Eletrônico
19/08/2015 17:37:25 Edição n° 415 Órgão Oficial Eletrônico
18/08/2015 17:02:21 Edição n° 414 Órgão Oficial Eletrônico
14/08/2015 21:13:49 Edição n° 413 Órgão Oficial Eletrônico
12/08/2015 18:41:56 Edição n° 412 Órgão Oficial Eletrônico
10/08/2015 16:50:53 Edição nº 411 Órgão Oficial Eletrônico
07/08/2015 16:56:06 Edição nº 410 Órgão Oficial Eletrônico
06/08/2015 16:15:00 Edição nº 409 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.