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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/08/2015 16:58:50 Edição nº 408 Órgão Oficial Eletrônico
04/08/2015 16:45:01 Edição nº 407 Órgão Oficial Eletrônico
03/08/2015 16:13:17 Edição nº 406 Órgão Oficial Eletrônico
31/07/2015 16:26:38 Edição nº 405 Órgão Oficial Eletrônico
30/07/2015 16:05:06 Edição nº 404 Órgão Oficial Eletrônico
28/07/2015 16:46:07 Edição nº 403 Órgão Oficial Eletrônico
24/07/2015 16:05:09 Edição nº 402 Órgão Oficial Eletrônico
23/07/2015 17:23:23 Edição nº 401 Órgão Oficial Eletrônico
22/07/2015 17:03:17 Edição nº 400 Órgão Oficial Eletrônico
21/07/2015 16:46:33 Edição nº 399 Órgão Oficial Eletrônico
20/07/2015 16:23:43 Edição nº 398 Órgão Oficial Eletrônico
16/07/2015 16:37:28 Edição nº 397 Órgão Oficial Eletrônico
14/07/2015 16:26:45 Edição nº 396 Órgão Oficial Eletrônico
13/07/2015 15:55:34 Edição nº 395 Órgão Oficial Eletrônico
10/07/2015 16:04:16 Edição n° 394 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.