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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/07/2015 17:03:17 Edição nº 400 Órgão Oficial Eletrônico
21/07/2015 16:46:33 Edição nº 399 Órgão Oficial Eletrônico
20/07/2015 16:23:43 Edição nº 398 Órgão Oficial Eletrônico
16/07/2015 16:37:28 Edição nº 397 Órgão Oficial Eletrônico
14/07/2015 16:26:45 Edição nº 396 Órgão Oficial Eletrônico
13/07/2015 15:55:34 Edição nº 395 Órgão Oficial Eletrônico
10/07/2015 16:04:16 Edição n° 394 Órgão Oficial Eletrônico
09/07/2015 16:06:04 Edição n° 393 Órgão Oficial Eletrônico
07/07/2015 16:00:29 Edição n° 392 Órgão Oficial Eletrônico
06/07/2015 16:45:18 Edição n° 391 Órgão Oficial Eletrônico
03/07/2015 16:27:50 Edição n° 390 Órgão Oficial Eletrônico
01/07/2015 16:07:03 Edição n° 389 Órgão Oficial Eletrônico
30/06/2015 17:02:08 Edição n° 388 Órgão Oficial Eletrônico
29/06/2015 16:01:48 Edição n° 387 Órgão Oficial Eletrônico
26/06/2015 15:56:27 Edição n° 386 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.