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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/07/2024 19:11:17 Edição 2125 Órgão Oficial Eletrônico
22/07/2024 19:18:06 Edição 2124 Órgão Oficial Eletrônico
19/07/2024 16:26:41 Edição 2123 Órgão Oficial Eletrônico
17/07/2024 16:23:25 Edição 2122 Órgão Oficial Eletrônico
16/07/2024 16:30:56 Edição 2121 Órgão Oficial Eletrônico
15/07/2024 16:17:39 Edição 2120 Órgão Oficial Eletrônico
12/07/2024 16:09:48 Edição 2119 Órgão Oficial Eletrônico
11/07/2024 16:42:53 Edição 2118 Órgão Oficial Eletrônico
10/07/2024 17:34:32 Edição 2117 Órgão Oficial Eletrônico
09/07/2024 16:26:18 Edição 2116 Órgão Oficial Eletrônico
08/07/2024 16:18:30 Edição 2115 Órgão Oficial Eletrônico
05/07/2024 16:54:59 Edição 2114 Órgão Oficial Eletrônico
05/07/2024 08:15:43 Edição 2113 - Errata Órgão Oficial Eletrônico
04/07/2024 20:59:09 Edição 2113 Órgão Oficial Eletrônico
03/07/2024 16:45:09 Edição 2112 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.