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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/10/2014 16:11:50 Edição n° 243 Órgão Oficial Eletrônico
01/10/2014 16:03:20 Edição n° 242 Órgão Oficial Eletrônico
30/09/2014 16:05:58 Edição n° 241 Órgão Oficial Eletrônico
26/09/2014 16:27:30 Edição n° 240 Órgão Oficial Eletrônico
25/09/2014 16:36:22 Edição n° 239 Órgão Oficial Eletrônico
24/09/2014 16:14:52 Edição n° 238 Órgão Oficial Eletrônico
23/09/2014 16:13:46 Edição n° 237 Órgão Oficial Eletrônico
22/09/2014 16:30:07 Edição n° 236 Órgão Oficial Eletrônico
18/09/2014 16:06:13 Edição n° 235 Órgão Oficial Eletrônico
17/09/2014 19:48:05 Edição n° 234 Órgão Oficial Eletrônico
16/09/2014 16:08:14 Edição n° 233 Órgão Oficial Eletrônico
15/09/2014 16:24:33 Edição n° 232 Órgão Oficial Eletrônico
11/09/2014 16:16:01 Edição n° 231 Órgão Oficial Eletrônico
10/09/2014 16:22:00 Edição n° 230 Órgão Oficial Eletrônico
08/09/2014 16:49:32 Edição n° 229 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.