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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/09/2014 16:14:19 Edição n° 228 Órgão Oficial Eletrônico
04/09/2014 16:12:53 Edição n° 227 Órgão Oficial Eletrônico
03/09/2014 16:27:25 Edição n° 226 Órgão Oficial Eletrônico
02/09/2014 16:14:07 Edição n° 225 Órgão Oficial Eletrônico
29/08/2014 16:03:50 Edição nº 224 Órgão Oficial Eletrônico
28/08/2014 16:06:07 Edição nº 223 Órgão Oficial Eletrônico
26/08/2014 16:21:09 Edição nº 222 Órgão Oficial Eletrônico
22/08/2014 19:07:38 Edição nº 221 Órgão Oficial Eletrônico
21/08/2014 16:04:02 Edição nº 220 Órgão Oficial Eletrônico
20/08/2014 16:16:23 Edição nº 219 Órgão Oficial Eletrônico
18/08/2014 16:18:17 Edição nº 218 Órgão Oficial Eletrônico
15/08/2014 16:36:14 Edição nº 217 Órgão Oficial Eletrônico
14/08/2014 16:13:03 Edição nº 216 Órgão Oficial Eletrônico
12/08/2014 16:11:13 Edição nº 215 Órgão Oficial Eletrônico
08/08/2014 16:27:30 Edição nº 214 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.