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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/08/2014 16:26:21 Edição nº 213 Órgão Oficial Eletrônico
05/08/2014 16:17:34 Edição nº 212 Órgão Oficial Eletrônico
01/08/2014 16:21:00 Edição nº 211 Órgão Oficial Eletrônico
31/07/2014 21:07:55 Edição nº 210 Órgão Oficial Eletrônico
30/07/2014 16:16:55 Edição nº 209 Órgão Oficial Eletrônico
29/07/2014 16:21:17 Edição nº 208 Órgão Oficial Eletrônico
28/07/2014 16:05:23 Edição nº 207 Órgão Oficial Eletrônico
22/07/2014 18:21:51 Edição nº 206 Órgão Oficial Eletrônico
18/07/2014 17:19:41 Edição nº 205 Órgão Oficial Eletrônico
15/07/2014 16:41:41 Edição nº 204 Órgão Oficial Eletrônico
14/07/2014 16:09:18 Edição nº 203 Órgão Oficial Eletrônico
11/07/2014 16:44:03 Edição nº 202 Órgão Oficial Eletrônico
10/07/2014 16:06:33 Edição nº 201 Órgão Oficial Eletrônico
07/07/2014 16:19:08 Edição nº 200 Órgão Oficial Eletrônico
04/07/2014 11:06:58 Edição nº 199 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.