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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/04/2014 16:36:33 Edição nº 161 Órgão Oficial Eletrônico
28/04/2014 16:05:30 Edição nº 160 Órgão Oficial Eletrônico
25/04/2014 16:24:36 Edição nº 159 Órgão Oficial Eletrônico
24/04/2014 16:09:03 Edição nº 158 Órgão Oficial Eletrônico
23/04/2014 16:10:07 Edição nº 157 Órgão Oficial Eletrônico
22/04/2014 16:19:39 Edição nº 156 Órgão Oficial Eletrônico
17/04/2014 13:19:36 Edição nº 155 Órgão Oficial Eletrônico
16/04/2014 16:17:36 Edição nº 154 Órgão Oficial Eletrônico
15/04/2014 16:02:45 Edição nº 153 Órgão Oficial Eletrônico
14/04/2014 16:54:16 Edição nº 152 Órgão Oficial Eletrônico
11/04/2014 16:08:05 Edição nº 151 Órgão Oficial Eletrônico
10/04/2014 16:11:52 Edição nº 150 Órgão Oficial Eletrônico
09/04/2014 16:11:16 Edição nº 149 Órgão Oficial Eletrônico
08/04/2014 16:09:59 Edição nº 148 Órgão Oficial Eletrônico
04/04/2014 16:10:20 Edição nº 147 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.