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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/03/2014 16:15:20 Edição nº 138 Órgão Oficial Eletrônico
19/03/2014 16:14:17 Edição nº 137 Órgão Oficial Eletrônico
18/03/2014 16:31:21 Edição nº 136 Órgão Oficial Eletrônico
14/03/2014 16:47:44 Edição nº 135 Órgão Oficial Eletrônico
13/03/2014 16:08:17 Edição nº 134 Órgão Oficial Eletrônico
12/03/2014 16:15:37 Edição nº 133 Órgão Oficial Eletrônico
11/03/2014 16:13:46 Edição nº 132 Órgão Oficial Eletrônico
10/03/2014 16:22:52 Edição nº 131 Órgão Oficial Eletrônico
07/03/2014 16:12:32 Edição nº 130 Órgão Oficial Eletrônico
06/03/2014 16:23:19 Edição nº 129 Órgão Oficial Eletrônico
05/03/2014 16:12:34 Edição nº 128 Órgão Oficial Eletrônico
03/03/2014 11:17:50 Edição nº 127 Órgão Oficial Eletrônico
28/02/2014 16:46:32 Edição nº 126 Órgão Oficial Eletrônico
26/02/2014 16:25:09 Edição nº 125 Órgão Oficial Eletrônico
25/02/2014 16:13:46 Edição nº 124 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.