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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/12/2013 16:31:00 Edição nº 81 Órgão Oficial Eletrônico
05/12/2013 16:31:18 Edição nº 80 Órgão Oficial Eletrônico
04/12/2013 16:11:50 Edição nº 79 Órgão Oficial Eletrônico
03/12/2013 16:05:28 Edição nº 78 Órgão Oficial Eletrônico
02/12/2013 16:21:24 Edição nº 77 Órgão Oficial Eletrônico
29/11/2013 16:03:31 Edição nº 76 Órgão Oficial Eletrônico
28/11/2013 16:06:52 Edição nº 75 Órgão Oficial Eletrônico
26/11/2013 16:38:52 Edição nº 74 Órgão Oficial Eletrônico
25/11/2013 16:10:49 Edição nº 73 Órgão Oficial Eletrônico
22/11/2013 16:11:57 Edição nº 72 Órgão Oficial Eletrônico
21/11/2013 16:12:26 Edição nº 71 Órgão Oficial Eletrônico
20/11/2013 16:31:07 Edição nº 70 Órgão Oficial Eletrônico
14/11/2013 16:02:01 Edição nº 69 Órgão Oficial Eletrônico
13/11/2013 16:55:23 Edição nº 68 Órgão Oficial Eletrônico
12/11/2013 16:43:08 Edição nº 67 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.