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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/10/2013 16:34:00 Edição nº 48 Órgão Oficial Eletrônico
09/10/2013 16:26:52 Edição nº 47 Órgão Oficial Eletrônico
08/10/2013 16:33:24 Edição nº 46 Órgão Oficial Eletrônico
07/10/2013 16:17:26 Edição nº 45 Órgão Oficial Eletrônico
04/10/2013 18:03:59 Edição nº 44 Órgão Oficial Eletrônico
03/10/2013 16:13:53 Edição nº 43 Órgão Oficial Eletrônico
02/10/2013 16:22:02 Edição nº 42 Órgão Oficial Eletrônico
01/10/2013 16:58:58 Edição nº 41 Órgão Oficial Eletrônico
30/09/2013 16:21:21 Edição nº 40 Órgão Oficial Eletrônico
24/09/2013 16:11:57 Edição nº 39 Órgão Oficial Eletrônico
23/09/2013 16:21:14 Edição nº 38 Órgão Oficial Eletrônico
19/09/2013 16:27:00 Edição nº 37 Órgão Oficial Eletrônico
18/09/2013 16:55:59 Edição nº 36 Órgão Oficial Eletrônico
17/09/2013 16:20:06 Edição nº 35 Órgão Oficial Eletrônico
16/09/2013 16:30:31 Edição nº 34 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.