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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/09/2013 16:42:18 Edição nº 33 Órgão Oficial Eletrônico
12/09/2013 16:20:47 Edição nº 32 Órgão Oficial Eletrônico
11/09/2013 16:15:38 Edição nº 31 Órgão Oficial Eletrônico
10/09/2013 16:48:28 Edição nº 30 Órgão Oficial Eletrônico
09/09/2013 16:56:34 Edição nº 29 Órgão Oficial Eletrônico
05/09/2013 20:01:28 Edição nº 28 Órgão Oficial Eletrônico
04/09/2013 19:19:58 Edição nº 27 Órgão Oficial Eletrônico
02/09/2013 18:12:50 Edição nº 26 Órgão Oficial Eletrônico
29/08/2013 18:21:07 Edição nº 25 Órgão Oficial Eletrônico
28/08/2013 17:23:24 Edição nº 24 Órgão Oficial Eletrônico
26/08/2013 16:27:25 Edição nº 23 Órgão Oficial Eletrônico
23/08/2013 16:41:23 Edição nº 22 Órgão Oficial Eletrônico
22/08/2013 16:07:57 Edição nº 21 Órgão Oficial Eletrônico
21/08/2013 16:21:10 Edição nº 20 Órgão Oficial Eletrônico
20/08/2013 18:58:10 Edição nº 19 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.