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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/11/2025 18:15:46 Edição 2404 Órgão Oficial Eletrônico
18/11/2025 17:53:32 Edição 2403 Órgão Oficial Eletrônico
17/11/2025 18:30:12 Edição 2402 Órgão Oficial Eletrônico
14/11/2025 18:07:25 Edição 2401 Órgão Oficial Eletrônico
13/11/2025 17:49:45 Edição 2400 Órgão Oficial Eletrônico
12/11/2025 18:29:59 Edição 2399 Órgão Oficial Eletrônico
11/11/2025 17:50:35 Edição 2398 Órgão Oficial Eletrônico
10/11/2025 17:09:35 Edição 2397 Órgão Oficial Eletrônico
07/11/2025 16:14:35 Edição 2396 Órgão Oficial Eletrônico
06/11/2025 21:47:38 Edição 2395 Órgão Oficial Eletrônico
04/11/2025 16:52:54 Edição 2394 Órgão Oficial Eletrônico
03/11/2025 17:23:44 Edição 2393 Órgão Oficial Eletrônico
31/10/2025 20:37:24 Edição 2392 Órgão Oficial Eletrônico
30/10/2025 16:25:08 Edição 2391 Órgão Oficial Eletrônico
29/10/2025 16:57:28 Edição 2390 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.