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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/03/2023 17:43:25 Edição 1851 Órgão Oficial Eletrônico
21/03/2023 16:40:01 Edição 1850 Órgão Oficial Eletrônico
20/03/2023 16:35:01 Edição 1849 Órgão Oficial Eletrônico
17/03/2023 16:42:51 Edição 1848 Órgão Oficial Eletrônico
16/03/2023 16:20:11 Edição 1847 Órgão Oficial Eletrônico
15/03/2023 17:52:27 Edição 1846 Órgão Oficial Eletrônico
10/03/2023 16:59:52 Edição 1845 Órgão Oficial Eletrônico
06/03/2023 16:56:31 Edição 1844 Órgão Oficial Eletrônico
02/03/2023 16:06:16 Edição 1843 Órgão Oficial Eletrônico
28/02/2023 16:39:25 Edição 1842 Órgão Oficial Eletrônico
27/02/2023 17:34:29 Edição 1841 Órgão Oficial Eletrônico
24/02/2023 16:31:44 Edição 1840 Órgão Oficial Eletrônico
23/02/2023 16:47:20 Edição 1839 Órgão Oficial Eletrônico
22/02/2023 17:01:12 Edição 1838 Órgão Oficial Eletrônico
17/02/2023 16:18:52 Edição 1837 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.