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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/05/2022 16:44:29 Edição 1677 Órgão Oficial Eletrônico
13/05/2022 16:39:05 Edição 1676 Órgão Oficial Eletrônico
12/05/2022 16:29:53 Edição 1675 Órgão Oficial Eletrônico
11/05/2022 16:26:55 Edição 1674 Órgão Oficial Eletrônico
10/05/2022 16:26:35 Edição 1673 Órgão Oficial Eletrônico
09/05/2022 16:49:44 Edição 1672 Órgão Oficial Eletrônico
06/05/2022 17:13:00 Edição 1671 Órgão Oficial Eletrônico
05/05/2022 16:55:34 Edição 1670 Órgão Oficial Eletrônico
04/05/2022 16:47:32 Edição 1669 Órgão Oficial Eletrônico
03/05/2022 16:06:07 Edição 1668 Órgão Oficial Eletrônico
02/05/2022 16:37:25 Edição 1667 Órgão Oficial Eletrônico
29/04/2022 17:03:26 Edição 1666 Órgão Oficial Eletrônico
28/04/2022 14:50:09 Edição 1665 Órgão Oficial Eletrônico
27/04/2022 17:18:13 Edição 1664 Órgão Oficial Eletrônico
26/04/2022 16:12:02 Edição 1663 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.