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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/02/2022 16:00:14 Edição 1632 Órgão Oficial Eletrônico
14/02/2022 16:26:12 Edição 1631 Órgão Oficial Eletrônico
11/02/2022 16:04:40 Edição 1630 Órgão Oficial Eletrônico
10/02/2022 16:04:37 Edição 1629 Órgão Oficial Eletrônico
09/02/2022 16:26:03 Edição 1628 Órgão Oficial Eletrônico
08/02/2022 16:05:44 Edição 1627 Órgão Oficial Eletrônico
07/02/2022 15:00:03 Edição 1626 Órgão Oficial Eletrônico
03/02/2022 16:24:38 Edição 1625 Órgão Oficial Eletrônico
02/02/2022 16:20:01 Edição 1624 Órgão Oficial Eletrônico
01/02/2022 18:12:56 Edição 1623 Órgão Oficial Eletrônico
31/01/2022 16:38:03 Edição 1622 Órgão Oficial Eletrônico
27/01/2022 16:00:08 Edição 1621 Órgão Oficial Eletrônico
25/01/2022 16:00:22 Edição 1620 Órgão Oficial Eletrônico
24/01/2022 16:02:15 Edição 1619 Órgão Oficial Eletrônico
21/01/2022 16:11:39 Edição 1618 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.