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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/12/2021 16:18:07 Edição 1602 Órgão Oficial Eletrônico
21/12/2021 16:53:26 Edição 1601 Órgão Oficial Eletrônico
20/12/2021 16:22:33 Edição 1600 Órgão Oficial Eletrônico
17/12/2021 16:07:18 Edição 1599 Órgão Oficial Eletrônico
16/12/2021 16:00:43 Edição 1598 Órgão Oficial Eletrônico
15/12/2021 16:21:35 Edição 1597 Órgão Oficial Eletrônico
14/12/2021 16:00:21 Edição 1596 Órgão Oficial Eletrônico
13/12/2021 16:15:49 Edição 1595 Órgão Oficial Eletrônico
10/12/2021 16:24:17 Edição 1594 Órgão Oficial Eletrônico
09/12/2021 16:18:49 Edição 1593 Órgão Oficial Eletrônico
08/12/2021 16:45:18 Edição 1592 Órgão Oficial Eletrônico
07/12/2021 16:01:58 Edição 1591 Órgão Oficial Eletrônico
06/12/2021 16:27:44 Edição 1590 Órgão Oficial Eletrônico
03/12/2021 15:33:46 Edição 1589 Órgão Oficial Eletrônico
02/12/2021 16:06:23 Edição 1588 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.