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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/12/2021 16:04:08 Edição 1587 Órgão Oficial Eletrônico
30/11/2021 16:23:06 Edição 1586 Órgão Oficial Eletrônico
29/11/2021 16:42:33 Edição 1585 Órgão Oficial Eletrônico
26/11/2021 16:11:30 Edição 1584 Órgão Oficial Eletrônico
25/11/2021 16:26:51 Edição 1583 Órgão Oficial Eletrônico
23/11/2021 16:20:28 Edição 1582 Órgão Oficial Eletrônico
22/11/2021 16:06:33 Edição 1581 Órgão Oficial Eletrônico
19/11/2021 16:39:19 Edição 1580 Órgão Oficial Eletrônico
16/11/2021 16:01:08 Edição 1579 Órgão Oficial Eletrônico
12/11/2021 16:18:19 Edição 1578 Órgão Oficial Eletrônico
11/11/2021 16:01:23 Edição 1577 Órgão Oficial Eletrônico
10/11/2021 16:07:54 Edição 1576 Órgão Oficial Eletrônico
09/11/2021 16:10:37 Edição 1575 Órgão Oficial Eletrônico
08/11/2021 16:10:48 Edição 1574 Órgão Oficial Eletrônico
05/11/2021 16:20:59 Edição 1573 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.