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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/10/2021 16:03:50 Edição 1562 Órgão Oficial Eletrônico
13/10/2021 16:18:38 Edição 1561 Órgão Oficial Eletrônico
08/10/2021 16:14:03 Edição 1560 Órgão Oficial Eletrônico
07/10/2021 16:26:48 Edição 1559 Órgão Oficial Eletrônico
06/10/2021 14:01:22 Edição 1558 Órgão Oficial Eletrônico
05/10/2021 16:04:00 Edição 1557 Órgão Oficial Eletrônico
04/10/2021 16:10:54 Edição 1556 Órgão Oficial Eletrônico
01/10/2021 16:17:20 Edição 1555 Órgão Oficial Eletrônico
30/09/2021 13:59:29 Edição 1554 Órgão Oficial Eletrônico
29/09/2021 16:21:19 Edição 1553 Órgão Oficial Eletrônico
28/09/2021 16:01:20 Edição 1552 Órgão Oficial Eletrônico
27/09/2021 16:08:39 Edição 1551 Órgão Oficial Eletrônico
24/09/2021 16:03:52 Edição 1550 Órgão Oficial Eletrônico
23/09/2021 13:56:46 Edição 1549 Órgão Oficial Eletrônico
22/09/2021 16:01:50 Edição 1548 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.