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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/09/2021 16:03:21 Edição 1542 Órgão Oficial Eletrônico
13/09/2021 16:03:35 Edição 1541 Órgão Oficial Eletrônico
10/09/2021 16:27:20 Edição 1540 Órgão Oficial Eletrônico
09/09/2021 16:30:36 Edição 1539 Órgão Oficial Eletrônico
08/09/2021 16:06:55 Edição 1538 Órgão Oficial Eletrônico
03/09/2021 16:04:04 Edição 1537 Órgão Oficial Eletrônico
02/09/2021 16:07:18 Edição 1536 Órgão Oficial Eletrônico
01/09/2021 16:20:20 Edição 1535 Órgão Oficial Eletrônico
31/08/2021 16:15:25 Edição 1534 Órgão Oficial Eletrônico
30/08/2021 16:09:59 Edição 1533 Órgão Oficial Eletrônico
27/08/2021 17:34:03 Edição 1532 Órgão Oficial Eletrônico
26/08/2021 16:05:36 Edição 1531 Órgão Oficial Eletrônico
25/08/2021 16:17:26 Edição 1530 Órgão Oficial Eletrônico
24/08/2021 16:08:22 Edição 1529 Órgão Oficial Eletrônico
23/08/2021 16:31:24 Edição 1528 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.