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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/07/2021 16:29:20 Edição 1497 Órgão Oficial Eletrônico
07/07/2021 15:53:02 Edição 1496 Órgão Oficial Eletrônico
06/07/2021 16:02:33 Edição 1495 Órgão Oficial Eletrônico
05/07/2021 16:00:23 Edição 1494 Órgão Oficial Eletrônico
02/07/2021 16:16:26 Edição 1493 Órgão Oficial Eletrônico
01/07/2021 16:03:14 Edição 1492 Órgão Oficial Eletrônico
30/06/2021 16:55:23 Edição 1491 Órgão Oficial Eletrônico
29/06/2021 16:06:29 Edição 1490 Órgão Oficial Eletrônico
28/06/2021 21:37:10 Edição 1489 Órgão Oficial Eletrônico
25/06/2021 21:13:13 Edição 1488 Órgão Oficial Eletrônico
24/06/2021 17:30:38 Edição 1487 Órgão Oficial Eletrônico
22/06/2021 17:47:48 Edição 1486 Órgão Oficial Eletrônico
21/06/2021 22:41:20 Edição 1485 Órgão Oficial Eletrônico
18/06/2021 17:24:37 Edição 1484 Órgão Oficial Eletrônico
17/06/2021 17:39:35 Edição 1483 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.