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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/06/2021 21:37:10 Edição 1489 Órgão Oficial Eletrônico
25/06/2021 21:13:13 Edição 1488 Órgão Oficial Eletrônico
24/06/2021 17:30:38 Edição 1487 Órgão Oficial Eletrônico
22/06/2021 17:47:48 Edição 1486 Órgão Oficial Eletrônico
21/06/2021 22:41:20 Edição 1485 Órgão Oficial Eletrônico
18/06/2021 17:24:37 Edição 1484 Órgão Oficial Eletrônico
17/06/2021 17:39:35 Edição 1483 Órgão Oficial Eletrônico
15/06/2021 18:23:47 Edição 1482 Órgão Oficial Eletrônico
14/06/2021 17:34:47 Edição 1481 Órgão Oficial Eletrônico
11/06/2021 17:34:13 Edição 1480 Órgão Oficial Eletrônico
11/06/2021 17:10:38 Edição 1477 - Errata Órgão Oficial Eletrônico
10/06/2021 17:54:45 Edição 1479 Órgão Oficial Eletrônico
08/06/2021 16:55:47 Edição 1478 Órgão Oficial Eletrônico
01/06/2021 17:51:01 Edição 1477 Órgão Oficial Eletrônico
28/05/2021 17:03:19 Edição 1476 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.