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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/05/2021 16:28:50 Edição 1468 Órgão Oficial Eletrônico
12/05/2021 17:54:20 Edição 1467 Órgão Oficial Eletrônico
11/05/2021 15:51:44 Edição 1466 Órgão Oficial Eletrônico
10/05/2021 18:06:07 Edição 1465 Órgão Oficial Eletrônico
07/05/2021 17:47:44 Edição 1464 Órgão Oficial Eletrônico
05/05/2021 17:11:19 Edição 1463 Órgão Oficial Eletrônico
04/05/2021 17:27:22 Edição 1462 Órgão Oficial Eletrônico
03/05/2021 17:05:09 Edição 1461 Órgão Oficial Eletrônico
30/04/2021 17:43:49 Edição 1460 Órgão Oficial Eletrônico
29/04/2021 16:01:20 Edição 1459 Órgão Oficial Eletrônico
28/04/2021 16:18:44 Edição 1458 Órgão Oficial Eletrônico
27/04/2021 16:22:19 Edição 1457 Órgão Oficial Eletrônico
26/04/2021 18:59:19 Edição 1456 Órgão Oficial Eletrônico
20/04/2021 17:53:31 Edição 1455 Órgão Oficial Eletrônico
19/04/2021 19:17:39 Edição 1454 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.