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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/04/2021 15:55:32 Edição 1453 Órgão Oficial Eletrônico
14/04/2021 19:31:56 Edição 1452 Órgão Oficial Eletrônico
13/04/2021 16:02:52 Edição 1451 Órgão Oficial Eletrônico
12/04/2021 14:57:58 Edição 1450 Órgão Oficial Eletrônico
09/04/2021 15:28:19 Edição 1449 Órgão Oficial Eletrônico
07/04/2021 16:00:45 Edição 1448 Órgão Oficial Eletrônico
06/04/2021 16:01:22 Edição 1447 Órgão Oficial Eletrônico
05/04/2021 16:13:37 Edição 1446 Órgão Oficial Eletrônico
01/04/2021 16:05:35 Edição 1445 Órgão Oficial Eletrônico
31/03/2021 16:11:11 Edição 1444 Órgão Oficial Eletrônico
30/03/2021 16:10:16 Edição 1443 Órgão Oficial Eletrônico
29/03/2021 16:13:52 Edição 1442 Órgão Oficial Eletrônico
25/03/2021 16:05:34 Edição 1441 Órgão Oficial Eletrônico
24/03/2021 16:50:20 Edição 1440 Órgão Oficial Eletrônico
23/03/2021 16:41:33 Edição 1439 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.