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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/01/2021 17:31:34 Edição 1408 Órgão Oficial Eletrônico
22/01/2021 18:58:01 Edição 1407 Órgão Oficial Eletrônico
21/01/2021 17:17:15 Edição 1406 Órgão Oficial Eletrônico
20/01/2021 17:36:22 Edição 1405 Órgão Oficial Eletrônico
19/01/2021 17:41:51 Edição 1404 Órgão Oficial Eletrônico
18/01/2021 17:06:34 Edição 1403 Órgão Oficial Eletrônico
15/01/2021 15:24:59 Edição 1402 Órgão Oficial Eletrônico
14/01/2021 17:23:56 Edição 1401 Órgão Oficial Eletrônico
13/01/2021 14:06:23 Edição 1400 Órgão Oficial Eletrônico
12/01/2021 17:28:06 Edição 1399 Órgão Oficial Eletrônico
08/01/2021 17:14:55 Edição 1398 Órgão Oficial Eletrônico
07/01/2021 20:27:16 Edição 1397 Órgão Oficial Eletrônico
06/01/2021 17:28:21 Edição 1396 Órgão Oficial Eletrônico
05/01/2021 17:34:22 Edição 1395 Órgão Oficial Eletrônico
04/01/2021 17:22:09 Edição 1394 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.