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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/05/2019 15:18:55 Edição 1060 Órgão Oficial Eletrônico
30/04/2019 14:41:31 Edição 1059 Órgão Oficial Eletrônico
29/04/2019 14:46:28 Edição 1058 Órgão Oficial Eletrônico
26/04/2019 14:30:34 Edição 1057 Órgão Oficial Eletrônico
25/04/2019 14:58:50 Edição 1056 Órgão Oficial Eletrônico
23/04/2019 16:11:33 Edição 1055 Órgão Oficial Eletrônico
22/04/2019 15:12:30 Edição 1054 Órgão Oficial Eletrônico
18/04/2019 14:50:37 Edição 1053 Órgão Oficial Eletrônico
17/04/2019 15:51:07 Edição 1052 Órgão Oficial Eletrônico
16/04/2019 14:44:28 Edição 1051 Órgão Oficial Eletrônico
15/04/2019 14:43:49 Edição 1050 Órgão Oficial Eletrônico
12/04/2019 14:49:44 Edição 1049 Órgão Oficial Eletrônico
10/04/2019 14:54:08 Edição 1048 Órgão Oficial Eletrônico
09/04/2019 15:01:27 Edição 1047 Órgão Oficial Eletrônico
05/04/2019 14:53:56 Edição 1046 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.