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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/01/2019 14:45:48 Edição 1006 Órgão Oficial Eletrônico
15/01/2019 14:45:57 Edição 1005 Órgão Oficial Eletrônico
14/01/2019 15:04:39 Edição 1004 Órgão Oficial Eletrônico
11/01/2019 14:53:19 Edição 1003 Órgão Oficial Eletrônico
08/01/2019 15:00:37 Edição 1002 Órgão Oficial Eletrônico
04/01/2019 15:00:23 Edição 1001 Órgão Oficial Eletrônico
03/01/2019 14:56:32 Edição 1000 Órgão Oficial Eletrônico
28/12/2018 20:45:20 Edição 999 Órgão Oficial Eletrônico
27/12/2018 21:24:34 Edição 998 Órgão Oficial Eletrônico
26/12/2018 19:15:40 Edição 997 Órgão Oficial Eletrônico
21/12/2018 14:43:50 Edição 996 Órgão Oficial Eletrônico
20/12/2018 14:50:03 Edição 995 Órgão Oficial Eletrônico
19/12/2018 14:41:19 Edição 994 Órgão Oficial Eletrônico
18/12/2018 14:54:22 Edição 993 Órgão Oficial Eletrônico
17/12/2018 14:50:19 Edição 992 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.