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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/11/2024 16:31:20 Edição 2200 Órgão Oficial Eletrônico
25/11/2024 16:40:33 Edição 2199 Órgão Oficial Eletrônico
22/11/2024 21:06:45 Edição 2198 Órgão Oficial Eletrônico
21/11/2024 16:15:25 Edição 2197 Órgão Oficial Eletrônico
19/11/2024 17:26:34 Edição 2196 Órgão Oficial Eletrônico
14/11/2024 15:57:17 Edição 2195 Órgão Oficial Eletrônico
13/11/2024 16:17:43 Edição 2194 Órgão Oficial Eletrônico
11/11/2024 21:40:12 Edição 2193 Órgão Oficial Eletrônico
08/11/2024 23:32:26 Edição 2192 Órgão Oficial Eletrônico
07/11/2024 22:33:28 Edição 2191 Órgão Oficial Eletrônico
05/11/2024 16:07:56 Edição 2190 Órgão Oficial Eletrônico
04/11/2024 19:17:51 Edição 2189 Órgão Oficial Eletrônico
01/11/2024 22:16:23 Edição 2188 Órgão Oficial Eletrônico
31/10/2024 20:39:22 Edição 2187 Órgão Oficial Eletrônico
31/10/2024 08:25:50 Edição 2186 de 30/10/2024 - Errata Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.