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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/12/2018 15:11:10 Edição 991 Órgão Oficial Eletrônico
13/12/2018 14:46:19 Edição 990 Órgão Oficial Eletrônico
12/12/2018 14:57:55 Edição 989 Órgão Oficial Eletrônico
11/12/2018 14:55:34 Edição 988 Órgão Oficial Eletrônico
10/12/2018 15:03:09 Edição 987 Órgão Oficial Eletrônico
07/12/2018 15:05:06 Edição 986 Órgão Oficial Eletrônico
06/12/2018 14:51:11 Edição 985 Órgão Oficial Eletrônico
05/12/2018 21:56:46 Edição 984 Órgão Oficial Eletrônico
04/12/2018 15:12:06 Edição 983 Órgão Oficial Eletrônico
03/12/2018 14:56:03 Edição 982 Órgão Oficial Eletrônico
29/11/2018 16:24:48 Edição 981 Órgão Oficial Eletrônico
28/11/2018 15:51:12 Edição 980 Órgão Oficial Eletrônico
27/11/2018 18:01:47 Edição 979 Órgão Oficial Eletrônico
26/11/2018 17:22:23 Edição 978 Órgão Oficial Eletrônico
23/11/2018 14:57:45 Edição 977 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.