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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/10/2018 16:00:24 Edição 961 Órgão Oficial Eletrônico
24/10/2018 17:52:24 Edição 960 Órgão Oficial Eletrônico
23/10/2018 15:59:46 Edição 959 Órgão Oficial Eletrônico
19/10/2018 16:03:44 Edição 958 Órgão Oficial Eletrônico
17/10/2018 23:08:47 Edição 957 Órgão Oficial Eletrônico
16/10/2018 15:14:35 Edição 956 Órgão Oficial Eletrônico
10/10/2018 16:08:17 Edição 955 Órgão Oficial Eletrônico
09/10/2018 15:45:59 Edição 954 Órgão Oficial Eletrônico
08/10/2018 15:35:52 Edição 953 Órgão Oficial Eletrônico
05/10/2018 15:48:32 Edição 952 Órgão Oficial Eletrônico
04/10/2018 15:00:22 Edição 951 Órgão Oficial Eletrônico
03/10/2018 15:00:29 Edição 950 Órgão Oficial Eletrônico
02/10/2018 15:19:55 Edição 949 Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.