Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/10/2022 17:00:26	Edição 1764	Órgão Oficial Eletrônico
	10/10/2022 16:58:54	Edição 1763	Órgão Oficial Eletrônico
	07/10/2022 16:27:14	Edição 1762	Órgão Oficial Eletrônico
	04/10/2022 16:11:35	Edição 1761	Órgão Oficial Eletrônico
	30/09/2022 14:00:19	Edição 1760	Órgão Oficial Eletrônico
	29/09/2022 16:43:39	Edição 1759	Órgão Oficial Eletrônico
	28/09/2022 16:45:26	Edição 1758	Órgão Oficial Eletrônico
	27/09/2022 15:30:07	Edição 1757	Órgão Oficial Eletrônico
	26/09/2022 17:19:29	Edição 1756	Órgão Oficial Eletrônico
	23/09/2022 17:15:10	Edição 1755	Órgão Oficial Eletrônico
	22/09/2022 17:09:05	Edição 1754	Órgão Oficial Eletrônico
	21/09/2022 16:20:01	Edição 1753	Órgão Oficial Eletrônico
	20/09/2022 16:50:50	Edição 1752	Órgão Oficial Eletrônico
	19/09/2022 16:58:22	Edição 1751	Órgão Oficial Eletrônico
	16/09/2022 17:23:24	Edição 1750	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.