Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	06/03/2024 16:28:13	Edição 2048	Órgão Oficial Eletrônico
	05/03/2024 15:41:25	Edição 2047	Órgão Oficial Eletrônico
	04/03/2024 16:24:37	Edição 2046	Órgão Oficial Eletrônico
	01/03/2024 16:31:59	Edição 2045	Órgão Oficial Eletrônico
	29/02/2024 16:27:29	Edição 2044	Órgão Oficial Eletrônico
	28/02/2024 16:49:33	Edição 2043	Órgão Oficial Eletrônico
	27/02/2024 16:06:04	Edição 2042	Órgão Oficial Eletrônico
	26/02/2024 16:25:56	Edição 2041	Órgão Oficial Eletrônico
	23/02/2024 16:17:45	Edição 2040	Órgão Oficial Eletrônico
	22/02/2024 21:31:11	Edição 2039	Órgão Oficial Eletrônico
	21/02/2024 16:05:51	Edição 2038	Órgão Oficial Eletrônico
	19/02/2024 16:16:43	Edição 2037	Órgão Oficial Eletrônico
	16/02/2024 16:40:38	Edição 2036	Órgão Oficial Eletrônico
	15/02/2024 16:10:04	Edição 2035	Órgão Oficial Eletrônico
	14/02/2024 16:10:14	Edição 2034	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.