Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2023 15:02:24	Edição 2013	Órgão Oficial Eletrônico
	21/12/2023 16:10:47	Edição 2012	Órgão Oficial Eletrônico
	20/12/2023 15:48:23	Edição 2011	Órgão Oficial Eletrônico
	19/12/2023 17:04:04	Edição 2010	Órgão Oficial Eletrônico
	18/12/2023 16:36:30	Edição 2009	Órgão Oficial Eletrônico
	15/12/2023 16:19:17	Edição 2008	Órgão Oficial Eletrônico
	14/12/2023 16:30:40	Edição 2007	Órgão Oficial Eletrônico
	13/12/2023 16:31:14	Edição 2006	Órgão Oficial Eletrônico
	12/12/2023 16:34:21	Edição 2005	Órgão Oficial Eletrônico
	11/12/2023 16:29:39	Edição 2004	Órgão Oficial Eletrônico
	08/12/2023 16:35:31	Edição 2003	Órgão Oficial Eletrônico
	07/12/2023 16:11:47	Edição 2002	Órgão Oficial Eletrônico
	05/12/2023 16:49:32	Edição 2001	Órgão Oficial Eletrônico
	04/12/2023 16:34:49	Edição 2000	Órgão Oficial Eletrônico
	01/12/2023 16:51:52	Edição 1999	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.