Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	07/01/2016 16:13:29	Edição 471	Órgão Oficial Eletrônico
	04/01/2016 17:17:18	Edição 470	Órgão Oficial Eletrônico
	21/12/2015 15:03:34	Edição n° 469	�rg�o Oficial Eletr�nico
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	27/11/2015 13:20:26	Edição n° 460	�rg�o Oficial Eletr�nico
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	20/11/2015 17:04:59	Edição n° 457	�rg�o Oficial Eletr�nico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.