Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	05/03/2025 16:23:26	Edição 2250	Órgão Oficial Eletrônico
	28/02/2025 19:41:16	Edição 2249	Órgão Oficial Eletrônico
	27/02/2025 16:28:23	Edição 2248	Órgão Oficial Eletrônico
	26/02/2025 15:32:41	Edição 2247	Órgão Oficial Eletrônico
	25/02/2025 17:25:49	Edição 2246	Órgão Oficial Eletrônico
	24/02/2025 16:40:51	Edição 2245	Órgão Oficial Eletrônico
	21/02/2025 17:08:18	Edição 2244	Órgão Oficial Eletrônico
	20/02/2025 17:00:35	Edição 2243	Órgão Oficial Eletrônico
	18/02/2025 16:28:45	Edição 2242	Órgão Oficial Eletrônico
	17/02/2025 16:34:09	Edição 2241	Órgão Oficial Eletrônico
	13/02/2025 17:08:36	Edição 2240	Órgão Oficial Eletrônico
	10/02/2025 16:56:13	Edição 2239	Órgão Oficial Eletrônico
	05/02/2025 17:59:43	Edição 2238	Órgão Oficial Eletrônico
	03/02/2025 19:16:11	Edição 2237	Órgão Oficial Eletrônico
	31/01/2025 22:20:49	Edição 2236	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.