Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/04/2023 16:22:30	Edição 1863	Órgão Oficial Eletrônico
	12/04/2023 16:28:23	Edição 1862	Órgão Oficial Eletrônico
	11/04/2023 16:53:06	Edição 1861	Órgão Oficial Eletrônico
	10/04/2023 15:30:20	Edição 1860	Órgão Oficial Eletrônico
	05/04/2023 16:44:55	Edição 1859	Órgão Oficial Eletrônico
	04/04/2023 16:20:07	Edição 1858	Órgão Oficial Eletrônico
	03/04/2023 16:28:18	Edição 1857	Órgão Oficial Eletrônico
	31/03/2023 16:36:01	Edição 1856	Órgão Oficial Eletrônico
	29/03/2023 16:55:32	Edição 1855	Órgão Oficial Eletrônico
	28/03/2023 16:27:12	Edição 1854	Órgão Oficial Eletrônico
	27/03/2023 16:21:52	Edição 1853	Órgão Oficial Eletrônico
	24/03/2023 17:04:09	Edição 1852	Órgão Oficial Eletrônico
	22/03/2023 17:43:25	Edição 1851	Órgão Oficial Eletrônico
	21/03/2023 16:40:01	Edição 1850	Órgão Oficial Eletrônico
	20/03/2023 16:35:01	Edição 1849	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.