Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/03/2023 16:42:51	Edição 1848	Órgão Oficial Eletrônico
	16/03/2023 16:20:11	Edição 1847	Órgão Oficial Eletrônico
	15/03/2023 17:52:27	Edição 1846	Órgão Oficial Eletrônico
	10/03/2023 16:59:52	Edição 1845	Órgão Oficial Eletrônico
	06/03/2023 16:56:31	Edição 1844	Órgão Oficial Eletrônico
	02/03/2023 16:06:16	Edição 1843	Órgão Oficial Eletrônico
	28/02/2023 16:39:25	Edição 1842	Órgão Oficial Eletrônico
	27/02/2023 17:34:29	Edição 1841	Órgão Oficial Eletrônico
	24/02/2023 16:31:44	Edição 1840	Órgão Oficial Eletrônico
	23/02/2023 16:47:20	Edição 1839	Órgão Oficial Eletrônico
	22/02/2023 17:01:12	Edição 1838	Órgão Oficial Eletrônico
	17/02/2023 16:18:52	Edição 1837	Órgão Oficial Eletrônico
	16/02/2023 16:23:55	Edição 1836	Órgão Oficial Eletrônico
	15/02/2023 16:15:27	Edição 1835	Órgão Oficial Eletrônico
	14/02/2023 16:55:39	Edição 1834	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.