Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/02/2023 16:47:20	Edição 1839	Órgão Oficial Eletrônico
	22/02/2023 17:01:12	Edição 1838	Órgão Oficial Eletrônico
	17/02/2023 16:18:52	Edição 1837	Órgão Oficial Eletrônico
	16/02/2023 16:23:55	Edição 1836	Órgão Oficial Eletrônico
	15/02/2023 16:15:27	Edição 1835	Órgão Oficial Eletrônico
	14/02/2023 16:55:39	Edição 1834	Órgão Oficial Eletrônico
	13/02/2023 16:44:42	Edição 1833	Órgão Oficial Eletrônico
	10/02/2023 16:05:40	Edição 1832	Órgão Oficial Eletrônico
	09/02/2023 16:54:51	Edição 1831	Órgão Oficial Eletrônico
	08/02/2023 16:25:16	Edição 1830	Órgão Oficial Eletrônico
	07/02/2023 16:05:28	Edição 1829	Órgão Oficial Eletrônico
	06/02/2023 16:09:31	Edição 1828	Órgão Oficial Eletrônico
	02/02/2023 17:40:34	Edição 1827	Órgão Oficial Eletrônico
	31/01/2023 14:15:07	Edição 1826	Órgão Oficial Eletrônico
	27/01/2023 16:07:10	Edição 1825	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.