Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/01/2023 16:59:50	Edição 1824	Órgão Oficial Eletrônico
	25/01/2023 17:00:58	Edição 1823	Órgão Oficial Eletrônico
	24/01/2023 15:41:36	Edição 1822	Órgão Oficial Eletrônico
	23/01/2023 16:37:58	Edição 1821	Órgão Oficial Eletrônico
	20/01/2023 16:29:55	Edição 1820	Órgão Oficial Eletrônico
	19/01/2023 15:44:44	Edição 1819	Órgão Oficial Eletrônico
	17/01/2023 17:05:00	Edição 1818	Órgão Oficial Eletrônico
	16/01/2023 16:49:53	Edição 1817	Órgão Oficial Eletrônico
	13/01/2023 16:48:10	Edição 1816	Órgão Oficial Eletrônico
	12/01/2023 16:11:14	Edição 1815	Órgão Oficial Eletrônico
	10/01/2023 16:07:18	Edição 1814	Órgão Oficial Eletrônico
	09/01/2023 16:26:17	Edição 1813	Órgão Oficial Eletrônico
	06/01/2023 16:26:36	Edição 1812	Órgão Oficial Eletrônico
	03/01/2023 16:23:20	Edição 1811	Órgão Oficial Eletrônico
	30/12/2022 16:04:29	Edição 1810	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.