Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/12/2022 16:20:00	Edição 1809	Órgão Oficial Eletrônico
	27/12/2022 16:54:25	Edição 1808	Órgão Oficial Eletrônico
	23/12/2022 17:22:59	Edição 1807	Órgão Oficial Eletrônico
	22/12/2022 20:07:59	Edição 1806	Órgão Oficial Eletrônico
	21/12/2022 17:49:38	Edição 1805	Órgão Oficial Eletrônico
	20/12/2022 16:53:25	Edição 1804	Órgão Oficial Eletrônico
	19/12/2022 16:51:08	Edição 1803	Órgão Oficial Eletrônico
	16/12/2022 16:19:26	Edição 1802	Órgão Oficial Eletrônico
	15/12/2022 16:28:33	Edição 1801	Órgão Oficial Eletrônico
	14/12/2022 16:41:05	Edição 1800	Órgão Oficial Eletrônico
	13/12/2022 16:51:54	Edição 1799	Órgão Oficial Eletrônico
	12/12/2022 16:55:19	Edição 1798	Órgão Oficial Eletrônico
	09/12/2022 17:09:04	Edição 1797	Órgão Oficial Eletrônico
	08/12/2022 16:26:37	Edição 1796	Órgão Oficial Eletrônico
	07/12/2022 22:10:15	Edição 1795	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.