Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/04/2023 16:32:05	Edição 1872	Órgão Oficial Eletrônico
	26/04/2023 16:19:13	Edição 1871	Órgão Oficial Eletrônico
	25/04/2023 16:32:46	Edição 1870	Órgão Oficial Eletrônico
	24/04/2023 16:24:37	Edição 1869	Órgão Oficial Eletrônico
	20/04/2023 16:48:17	Edição 1868	Órgão Oficial Eletrônico
	19/04/2023 16:25:54	Edição 1867	Órgão Oficial Eletrônico
	18/04/2023 17:03:58	Edição 1866	Órgão Oficial Eletrônico
	17/04/2023 18:45:16	Edição 1865	Órgão Oficial Eletrônico
	14/04/2023 16:29:50	Edição 1864	Órgão Oficial Eletrônico
	13/04/2023 16:22:30	Edição 1863	Órgão Oficial Eletrônico
	12/04/2023 16:28:23	Edição 1862	Órgão Oficial Eletrônico
	11/04/2023 16:53:06	Edição 1861	Órgão Oficial Eletrônico
	10/04/2023 15:30:20	Edição 1860	Órgão Oficial Eletrônico
	05/04/2023 16:44:55	Edição 1859	Órgão Oficial Eletrônico
	04/04/2023 16:20:07	Edição 1858	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.