Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/04/2023 16:28:18	Edição 1857	Órgão Oficial Eletrônico
	31/03/2023 16:36:01	Edição 1856	Órgão Oficial Eletrônico
	29/03/2023 16:55:32	Edição 1855	Órgão Oficial Eletrônico
	28/03/2023 16:27:12	Edição 1854	Órgão Oficial Eletrônico
	27/03/2023 16:21:52	Edição 1853	Órgão Oficial Eletrônico
	24/03/2023 17:04:09	Edição 1852	Órgão Oficial Eletrônico
	22/03/2023 17:43:25	Edição 1851	Órgão Oficial Eletrônico
	21/03/2023 16:40:01	Edição 1850	Órgão Oficial Eletrônico
	20/03/2023 16:35:01	Edição 1849	Órgão Oficial Eletrônico
	17/03/2023 16:42:51	Edição 1848	Órgão Oficial Eletrônico
	16/03/2023 16:20:11	Edição 1847	Órgão Oficial Eletrônico
	15/03/2023 17:52:27	Edição 1846	Órgão Oficial Eletrônico
	10/03/2023 16:59:52	Edição 1845	Órgão Oficial Eletrônico
	06/03/2023 16:56:31	Edição 1844	Órgão Oficial Eletrônico
	02/03/2023 16:06:16	Edição 1843	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.