Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/04/2022 16:19:13	Edição 1654	Órgão Oficial Eletrônico
	04/04/2022 15:48:53	Edição 1653	Órgão Oficial Eletrônico
	01/04/2022 16:24:46	Edição 1652	Órgão Oficial Eletrônico
	31/03/2022 16:17:02	Edição 1651	Órgão Oficial Eletrônico
	30/03/2022 17:04:15	Edição 1650	Órgão Oficial Eletrônico
	29/03/2022 16:37:35	Edição 1649	Órgão Oficial Eletrônico
	28/03/2022 16:37:55	Edição 1648	Órgão Oficial Eletrônico
	25/03/2022 14:15:50	Edição 1647	Órgão Oficial Eletrônico
	23/03/2022 16:00:55	Edição 1646	Órgão Oficial Eletrônico
	21/03/2022 16:34:39	Edição 1645	Órgão Oficial Eletrônico
	16/03/2022 18:25:37	Edição 1644	Órgão Oficial Eletrônico
	10/03/2022 23:27:19	Edição 1643	Órgão Oficial Eletrônico
	08/03/2022 22:10:14	Edição 1642	Órgão Oficial Eletrônico
	04/03/2022 16:35:53	Edição 1641	Órgão Oficial Eletrônico
	02/03/2022 16:21:05	Edição 1640	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.